Política de Privacidade

1.Política de Privacidade

1.1 Na Legado Português Lda., reconhecemos a importância do tratamento dos seus dados pessoais, pelo que adotámos as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança elevado nas operações de tratamento desses dados. Assim, damos-lhe a conhecer a nossa Política de Privacidade, informando-o acerca dos seus direitos e da forma como recolhemos e utilizamos os seus dados pessoais.

1.2 Assumimos a responsabilidade de tratar os seus dados pessoais de forma integra e confidencial.

1.3. A LEGADO PORTUGUÊS declara que respeita e cumpre todas as disposições legais relativas à proteção e privacidade de dados pessoais, designadamente as constantes no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e mais declara que para o efeito tem e manterá em funcionamento todos os meios técnicos ao seu alcance para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais facultados ou transmitidos à LEGADO PORTUGUÊS, muito embora saliente e advirta que as medidas de segurança na internet não sejam inexpugnáveis, pelo que a LEGADO PORTUGUÊS não poderá garantir que os mesmos não sejam vislumbrados por terceiros.

1.4. O registo no website para efeitos de acesso a determinadas funcionalidades e a transmissão de quaisquer dados pessoais constituem a sua aceitação da presente Politica de Privacidade e pressupõem e implicam que:

1. leu, compreendeu e aceita na íntegra a política de privacidade da LEGADO PORTUGUÊS;
2. conhece as características, os constrangimentos, limitações e defeitos da internet e, nomeadamente que as transmissões de dados e de informações via internet beneficiam apenas duma fiabilidade técnica relativa, circulando em redes heterogéneas de características e capacidades técnicas diversas, que perturbam o acesso ou que o tornam impossível em certos períodos;
3. reconhece que qualquer website está sujeito a intromissões de terceiros não autorizados e que pode consequentemente ficar interrompido, e que as informações que circulam na internet não estão protegidas contra eventuais desvios (acesso livre), contra eventuais vírus, e que qualquer pessoa é suscetível de criar uma ligação com acesso ao website e/ou a elementos lá contidos, aceitando correr os riscos inerentes;
4. a LEGADO PORTUGUÊS não poderá ser responsabilizada por danos sofridos pelos utilizadores e provocados ou não por terceiros pelo acesso a dados transmitidos pelo titular neste Website ou em outros lugares na Internet;
5. a LEGADO PORTUGUÊS não é responsável por quaisquer danos que possam ser causados pela utilização do Website ou o acesso ou download de Conteúdos, incluindo, sem limitar, a contaminação de vírus;
6. aceita os riscos inerentes à sua atividade como internauta, nomeadamente o risco de eventual transferência de dados em aberto.

1.5 A LEGADO PORTUGUÊS dá conhecimento da sua política de proteção de dados, para que os Utilizadores possam determinar e manifestar, de forma livre e consciente, mediante o registo que façam no Website, a sua vontade de transmitir, ou não, à LEGADO PORTUGUÊS, os seus dados.

1.6 A LEGADO PORTUGUÊS informa igualmente que os dados de carácter pessoal introduzidos pelos respetivos titulares constituirão um ficheiro informatizado de dados de carácter pessoal, propriedade da LEGADO PORTUGUÊS, que se encontrará sob a responsabilidade desta empresa.

5.5. A LEGADO PORTUGUÊS é a entidade responsável e a destinatária dos dados de carácter pessoal que lhe sejam transmitidos pelos Utilizadores, podendo os mesmos ser comunicados a terceiros, designadamente a sociedades que, direta ou indiretamente, detenham uma participação na LEGADO PORTUGUÊS, com as mesmas garantias de proteção e privacidade.

5.6. Os dados transmitidos à LEGADO PORTUGUÊS têm como finalidade a gestão de contactos com clientes e utilizadores do Website; atividades de promoção dos produtos e serviços (marketing direto); gestão de passatempos e concursos publicitários, pela LEGADO PORTUGUÊS ou por entidades por esta subcontratadas.

5.7. A LEGADO PORTUGUÊS informa que os Utilizadores poderão exercer de forma gratuita e em qualquer momento os seus direitos de acesso, retificação, modificação ou cancelamento dos dados que lhes digam respeito, mediante o envio de um e-mail ou uma carta registada dirigido/a à LEGADO PORTUGUÊS para o seguinte endereço de correio electrónico info@legadoportugues.com ou para a morada: LEGADO PORTUGUÊS Lda., Arruamento Novo nº89 R/C, 3740-251 Sever do Vouga, Portugal.

5.8. A LEGADO PORTUGUÊS reserva-se o direito de modificar a sua Política de Privacidade. Neste caso, a LEGADO PORTUGUÊS anunciará as alterações, indicando com a devida antecedência, as modificações a efetuar.

6.QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

6.1 O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a empresa LEGADO PORTUGUÊS Lda., com sede Arruamento Novo nº89 R/C, 3740-251 Sever do Vouga, Portugal, que define quais os dados recolhidos, meios de tratamento e as finalidades para as quais estes dados são utilizados. São considerados dados pessoais toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou passível de ser identificada.

7.QUEM SÃO OS TITULARES DE DADOS PESSOAIS?

7.1 O cliente, ou potencial cliente, pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que usufrui, ou pretende usufruir, dos produtos, serviços, campanhas, apoios disponibilizados pela empresa LEGADO PORTUGUÊS.

7.2 O representante ou ponto de contacto na empresa ou seu trabalhador, no caso de pessoas coletivas, que no âmbito da execução de um contrato ou diligência pré-contratual, ou no contexto de um contacto institucional, estabeleçam contacto com a LEGADO PORTUGUÊS.

7.3 O candidato, pessoa singular, que se pretenda candidatar a uma oportunidade de emprego ou proceder ao envio de uma candidatura espontânea para a LEGADO PORTUGUÊS.

8.QUE CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS PELA LEGADO PORTUGUÊS?

8.1 Informações de Contacto: e-mail, telefone, país, morada.

8.2 Informação pessoal: nome, data de nascimento, n.º de identificação, naturalidade.

8.3 Informações curriculares: habilitações académicas, idiomas falados e escritos, conhecimentos informáticos, dados de avaliação e outras informações constantes do curriculum vitae.

8.4 Dados de aplicações, páginas de internet e redes sociais: como perfis, localização e comportamentos.

8.5 No caso dos representantes e trabalhadores de pessoas coletivas, somente recolhemos os dados indispensáveis para resposta a pedidos de apoio, à boa execução do contrato, ou ao desenvolvimento de parcerias e contactos institucionais tais como nome, email e telefone. Recolhemos, também, dados relativos a trabalhadores de empresas de trabalho temporário e de empresas externas prestadoras de serviços que contratualizem com a LEGADO PORTUGUÊS, bem como de estagiários que desenvolvam o seu estágio curricular.

9. COMO, QUANDO E COM QUE FINALIDADES SÃO RECOLHIDOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

9.1 Os seus dados pessoais podem ser recolhidos nas seguintes circunstâncias e com as seguintes finalidades:

1. Através do website quando efetua um pedido de contacto, de apoio, se candidata a uma oportunidade de emprego em aberto ou envia uma candidatura espontânea ou no âmbito de um processo de recrutamento subsequente;
2. Quando celebra um contrato connosco no âmbito da nossa atividade, quando é um trabalhador de uma empresa de trabalho temporário, de um prestador de serviços externos ou um estagiário e connosco contacta;
3. Para campanhas de marketing e comunicação, quando recebe comunicação de informações institucionais e de produtos;
4. Para efetuar alguma compra.

10. QUAIS OS FUNDAMENTOS E A DURAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS?

10.1 Os fundamentos que legitimam o tratamento dos seus dados pessoais pela LEGADO PORTUGUÊS, são os seguintes:

1. Consentimento: os seus dados pessoais podem ser tratados mediante manifestação de vontade, livre, especifica, informada e explícita, nos termos da qual aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento. Por exemplo, tratamos os dados pessoais dos candidatos a emprego no âmbito de candidaturas espontâneas que sejam enviadas por qualquer meio/canal, designadamente, website, email, carta ou pessoalmente.
2. Diligências pré-contratuais e/ou execução de contrato: os seus dados pessoais podem ser necessários para o esclarecimento de dúvidas, para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com a LEGADO PORTUGUÊS. Por exemplo, tratamos dados pessoais para efeitos de celebração, execução e gestão do contrato celebrado entre o cliente e a LEGADO PORTUGUÊS.
3. Cumprimento de obrigação legal: os seus dados podem ser necessários para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento, neste caso a LEGADO PORTUGUÊS esteja sujeita. Por exemplo, para cumprimento de obrigações fiscais temos de fornecer informação à Administração Tributária.
4. Interesse legitimo: os seus dados podem ser necessários para a realização de certas tarefas relacionadas com a atividade empresarial da LEGADO PORTUGUÊS, exceto nos casos em que devam prevalecer os seus direitos de privacidade e proteção de dados. Exemplos: tratamos dados pessoais com base em interesse legítimo, nomeadamente para acompanhamento e gestão do negócio; no âmbito de um contacto de clientes; quando necessitamos de contactar o representante ou trabalhador de uma pessoa coletiva, no âmbito da execução de um contrato ou de comunicação institucional ou no contexto de um contrato celebrado; tratamos também dados de candidatos, com esta base, quando as candidaturas são enviadas em resposta a processos específicos de recrutamento em aberto e no âmbito de entrevistas e outras diligências realizadas no decorrer de qualquer processo de recrutamento em curso.

11.DURANTE QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

11.1 A LEGADO PORTUGUÊS conserva os dados pessoais dos titulares apenas durante o período estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual estes foram recolhidos.

11.2 Em certos casos, a lei obriga à conservação de dados durante um período específico, nomeadamente no caso de dados necessários para informação à Autoridade Tributária, os quais serão conservados durante 10 anos, conforme legislação em vigor.

11.3 Iremos também conservar os seus dados durante o período em que mantiver uma relação contratual com a LEGADO PORTUGUÊS. Podemos manter os seus dados pessoais por períodos superiores, com base no seu consentimento ou nas situações em que existir um interesse legítimo da LEGADO PORTUGUÊS, respeitando sempre o período necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos.

11.4 Não existindo uma obrigação legal especifica, os seus dados serão tratados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha, e enquanto subsistirem fundamentos legítimos que permitam a sua conservação pela LEGADO PORTUGUÊS.

11.5 Os seus dados pessoais, quando tratados para efeitos de candidaturas espontâneas e processos de seleção e recrutamento, obedecerão ao seguinte:

1. Caso se tenha candidatado a um processo de recrutamento em curso, recolhemos os seus dados pessoais, fornecidos no seu Curriculum Vitae, com base no nosso interesse legítimo, com o intuito de responder às necessidades inerentes ao processo de recrutamento e seleção. Assim, iremos manter o seu Curriculum Vitae, apenas durante o processo de recrutamento e seleção a que se candidata. Caso pretenda ser considerado para outras vagas similares, necessitamos que nos dê o seu consentimento. Com o seu consentimento iremos manter o seu Curriculum Vitae durante um período de 6 meses. Caso não o faça, o seu Curriculum Vitae será apagado assim que a vaga a que se candidata for preenchida.
2. Caso esteja a apresentar uma candidatura espontânea, recolhemos os seus dados pessoais, fornecidos no seu Curriculum Vitae, com base no seu consentimento, durante um período de 6 meses, durante o qual o iremos considerar para eventuais oportunidades que surjam tendo em conta o seu perfil.

11.6 Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os dados pessoais serão anonimizados de forma irreversível (podendo os dados anonimizados ser conservados) ou serão destruídos de forma segura.

12.A QUEM TRANSMITIMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

12.1 A LEGADO PORTUGUÊS transmite os seus dados pessoais apenas quando necessário para as finalidades descritas supra.

12.2 Os fornecedores e/ou prestadores de serviços da LEGADO PORTUGUÊS, estão sujeitos contratualmente aos mesmos termos e condições de tratamento de dados pessoais que esta política de privacidade estabelece, encontrando-se proibidos de utilizar, transferir, divulgar ou registar os dados pessoais do titular para qualquer outra finalidade que não aquela para a qual foram especificamente contratados.

12.3 A LEGADO PORTUGUÊS pode transmitir os seus dados pessoais, consoante a finalidade para os quais foram recolhidos, a diferentes destinatários, sendo que, apenas serão transmitidos os dados necessários ao desenvolvimento da atividade prosseguida por estas entidades no âmbito das finalidades identificadas nesta política de privacidade.

12.4 Os seus dados pessoais podem também ser transmitidos a entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a Autoridade Tributária.

13.QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS?

A LEGADO PORTUGUÊS, garante a aplicabilidade e cumprimento de todos os direitos do titular dos dados pessoais previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados e legislação nacional em vigor.

• Direito de Acesso

Tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito a aceder aos seus dados pessoais e às informações respeitantes a esse mesmo tratamento, por exemplo, pode requerer uma cópia exata da sua compilação e solicitar informação adicional sobre o tratamento que efetuamos.

• Direito de Retificação

Também tem o direito de obter, sem demora justificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, nomeadamente o direito de corrigir ou completar os seus dados pessoais.

• Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”)

Poderá exercer o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais sem demora injustificada, desde que: os dados deixem de ser necessários para a finalidade que motivou o seu tratamento; quando retirar o seu consentimento e não se verifiquem outros fundamentos válidos para a sua conservação; quando se opuser ao tratamento e não existirem interesses legítimos prevalecentes, bem como nos demais casos legalmente previstos.

• Direito de Portabilidade dos Dados

Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à LEGADO PORTUGUÊS, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (se tal for tecnicamente possível) sem que a LEGADO PORTUGUÊS, o possa impedir, e se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato, e se o tratamento for realizado por meios automatizados.

• Direito a retirar o consentimento

Pode, a qualquer momento, alterar o seu consentimento, limitá-lo a determinados tipos de tratamento ou retirá-lo, no entanto, a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

• Direito de Oposição

Poderá ainda opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, quando não existam razões imperiosas e legítimas para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

• Direito à Limitação do Tratamento

Em determinadas situações tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados, nomeadamente se contestar a exatidão dos dados pessoais durante um período que permita verificar a sua exatidão, nos casos em que os dados já não são necessários para as finalidades do tratamento mas sejam na mesma requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em sede de um processo judicial e ainda quando se opuser ao tratamento, até se verificar que os motivos de interesse legítimo da LEGADO PORTUGUÊS, prevalece sobre os seus, bem como nos demais casos legalmente previstos.

• Direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão automatizada

Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

14.COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS?

14.1 Poderá exercer os seus direitos de forma gratuita, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos para tal tarefa.

14.2 Iremos responder aos seus pedidos no prazo máximo de 30 dias, salvo nos casos de pedidos de maior complexidade.

14.3 Com efeito, poderá exercer os seus direitos através do seguinte endereço:

Correio eletrónico: info@legadoportugues.com

14.4 Ainda assim, e caso não esteja satisfeito com a nossa resposta após o exercício de algum destes direitos, tem o direito de apresentar reclamação junto da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados, Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa, Tel: 351 213928400, Fax: +351 213976832, e-mail: geral@cnpd.pt).

15.MEDIDAS PROCESSUAIS E TÉCNICAS DE SEGURANÇA

15.1 A LEGADO PORTUGUÊS faz uso de medidas físicas, tecnológicas, organizativas e de segurança adequadas à proteção dos seus dados pessoais de forma a proteger os dados pessoais que nos são disponibilizados, contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado.

16.DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 Caso alguma das disposições das presentes condições seja declarada nula, ineficaz, ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.

16.2 No caso referido no parágrafo precedente, as partes deverão substituir a parte que venha a ser considerada inválida, nula ou ineficaz por disposições válidas que correspondam, tanto quanto possível, àquelas que foram consideradas inválidas, nulas ou ineficazes, tendo em conta o conteúdo e teor das presentes Condições.

1. A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.

16.4 Em caso de litígio em questões reguladas pelas presentes condições, designadamente na interpretação ou aplicação destas condições, é competente o foro da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.

17.ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

17.1 A LEGADO PORTUGUÊS, reserva-se no direito de, a qualquer momento, atualizar a presente Política de Privacidade. Deste modo, recomenda-se a consulta periódica desta política no nosso website para se manter informado sobre o tratamento dos seus dados pessoais.

17.2 Sem prejuízo da consulta desta política no nosso website, a LEGADO PORTUGUÊS informará das alterações efetuadas através dos vários canais de comunicação por esta utilizados.

17.3 Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em Setembro de 2022.

18.POLÍTICA DE COOKIES

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18.2 Os Cookies são ficheiros gravados no seu computador que têm como único objectivo simplificar a sua navegação no website www.legadoportugues.com (por não serem ficheiros activos, estes cookies não podem conter vírus nem ser executados). Os cookies não identificam o utilizador, nem são utilizados para recolher informações pessoais, apenas identificam o computador utilizado.

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