Terms and conditions

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO

1. TITULARIDADE DO DOMÍNIO WWW.LEGADOPORTUGUES.COM

1.1 O site www.legadoportugues.com encontra-se registado e é propriedade da Legado Português, Lda., com sede na Rua do Comércio nº18 1ºC, 3740-271 Sever do Vouga, Portugal, registada sob o número único de pessoa colectiva 516 544 748, com o capital social de € 5,000, com o CAE principal 47784 – Comércio a retalho de outros produtos novos e em estabelecimentos especializados, n.e e com os seguintes CAE secundários 47910,47293,59110.

1.2 Site aqui designado como (“Legado Português);

1.3 Contactos
Telefone: 234 246 433
Loja Online: www.legadoportugues.com
Serviço de Apoio a Clientes: info@legadoportugues.com
Encomendas: info@legadoportugues.com

2. ÂMBITO E OBJECTO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA LOJA

2.1 As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.legadoportugues.com e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja online.

2.2 A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

2.3 A LEGADO PORTUGUÊS reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.legadoportugues.com.

2.4 Apesar dos esforços da LEGADO PORTUGUÊS, alguns produtos poderão constar com preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior apresentaremos nova proposta contratual com o preço devidamente retificado, aguardando pela confirmação ou cancelamento da encomenda.
Fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respetiva correção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

2.5 Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respetiva quantia paga.

2.6 A LEGADO PORTUGUÊS reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

2.7 Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.

2.8 Ao abrigo da legislação portuguesa em vigor, a LEGADO PORTUGUÊS é obrigada a adicionar o valor de IVA às taxas legais de 6%, 13% e 23% para todos os produtos.

2.9 O documento emitido pelo site LEGADO PORTUGUÊS não serve de fatura. Esta será enviada juntamente com a encomenda.

3. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS

3.1 O site www.legadoportugues.com destina-se apenas para uso particular.

3.2 A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.legadoportugues.com sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

3.3 As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas.

3.4 É expressamente proibida a introdução de links do nosso site, com fins comerciais sem autorização prévia da LEGADO PORTUGUÊS. Da mesma forma, a utilização do domínio legadoportugues.com com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da LEGADO PORTUGUÊS. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.legadoportugues.com, informamos que a LEGADO PORTUGUÊS não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

3.5 A LEGADO PORTUGUÊS não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.legadoportugues.com. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.

3.6 Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

4.1 Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.legadoportugues.com são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização para fins privados sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código.

4.2 As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.legadoportugues.com estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.

5. RESPONSABILIDADES

5.1 Todos os produtos comercializados na LEGADO PORTUGUÊS estão em conformidade com a legislação portuguesa.

5.2 A LEGADO PORTUGUÊS declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

5.3 O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda dos produtos e a LEGADO PORTUGUÊS não se responsabiliza pela utilização que seja feita dos mesmos.

5.4 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a LEGADO PORTUGUÊS  não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online LEGADO PORTUGUÊS houver impossibilidade de prestação de serviço, a LEGADO PORTUGUÊS não será responsável por eventuais prejuízos.

5.5 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a LEGADO PORTUGUÊS  qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

5.6 A LEGADO PORTUGUÊS  não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

​(i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;

(ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;

(iii) ​pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;

(iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à LEGADO PORTUGUÊS  e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela LEGADO PORTUGUÊS que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

5.7 A LEGADO PORTUGUÊS não garante que:

(i)​ o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

​(ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;

(iii) ​qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

(iv) ​​nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

5.8 O Utilizador aceita que a LEGADO PORTUGUÊS  não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

​i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

​ii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

6. OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E UTILIZADORES

6.1 A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

6.2 O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las, e comprometem-se a cumprir as seguintes obrigações:

1. É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
2. Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na legadoportugues.com;
3. Não utilizar identidades falsas;
4. A facultar dados pessoais e moradas corretas por forma a que a LEGADO PORTUGUÊS processar devidamente as encomendas;
5. A preencher corretamente os formulários de registo, fornecendo informação verdadeira.

6.3 O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à LEGADO PORTUGUÊS e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo da LEGADO PORTUGUÊS, quaisquer alterações aos mesmos.
Se não fornecer a informação de preenchimento obrigatório, não será considerado Cliente registado.

6.4 A LEGADO PORTUGUÊS declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

7. REALIZAÇÃO DE ENCOMENDA ONLINE

7.1 Para efetuar uma encomenda na LEGADO PORTUGUÊS, colocamos à disposição três modos:
– Via Internet, pelo site www.legadoportugues.com
– Via Telefone, pelo nº 234 246 433
– Via Email, para o endereço info@legadoportugues.com

7.2 Para a realização de compras através do site www.legadoportugues.com é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online.

7.3 Depois de registado, basta inserir no carrinho de compras online todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

7.4 O Cliente deverá sempre, ao encomendar calçado ou chapéus, informar o tamanho que pretende adquirir, podendo para o efeito consultar a tabela para download existente no site e seguir rigorosamente as instruções fornecidas.

7.5 A LEGADO PORTUGUÊS declina qualquer responsabilidade quando ocorra qualquer inexatidão por parte do Cliente que possa originar a entrega de produto inadequado.

7.6 A validação do pedido de compra pressupõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização do site www.legadoportugues.com. Os dados registados pela LEGADO PORTUGUÊS constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a LEGADO PORTUGUÊS e o Cliente. É da responsabilidade da LEGADO PORTUGUÊS arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

7.7 Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou a anulação da compra efetuada.

7.8 O pagamento das suas compras é feito através de um sistema de pagamentos especialmente concebido para a legadoportugues.com, que, garante um acréscimo de segurança e privacidade.

7.9 A LEGADO PORTUGUÊS fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela LEGADO PORTUGUÊS, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

7.10 As partes acordam que os registos informatizados fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos entre as partes.

7.11 O não pagamento da encomenda no prazo de 3 (dias ) subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

8. ENVIOS E ENTREGAS

8.1 Os produtos do nosso catálogo online podem ser visualizados fisicamente e fiscalizadas pelas autoridades competentes na nossa sede.

8.2 A LEGADO PORTUGUÊS apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após confirmação do respectivo pagamento, pelo que a LEGADO PORTUGUÊS não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador e do destino da sua encomenda.

8.3 A LEGADO PORTUGUÊS só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.

8.4 As encomendas para Portugal Continental e Ilhas assim como as encomendas para a Europa são entregues por empresa de transporte contratada. Para outros destinos agradecemos contacto.

8.5 Em geral, uma encomenda demora 48 a 72 horas a ser entregue em Portugal Continental, 2 a 5 dias úteis para as Ilhas e na Europa entre 2 a 7 dias.

8.6 Os prazos de entrega são indicativos e, portanto, a serem considerados válidos quando não haja impedimentos físicos ou estruturais (por exemplo: moradas incorretas ou contratempos de força maior).
Em todo o caso, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas. Caso se verifique que não se encontre em stock qualquer bem encomendado, a LEGADO PORTUGUÊS poderá optar por:

1. contactar o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, contactando o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente;
2. cancelar a encomenda reembolsando o cliente de todos os montantes pagos.

8.7 Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.

8.8 Cada expedição é acompanhada dos seguintes documentos:
– Nota de Devolução,
– Fatura detalhada.

8.9 O Cliente tem o direito, no momento da receção da sua encomenda junto com o estafeta, de abrir a embalagem para verificar se o produto está de acordo com o que foi pedido e se não apresenta defeitos externos.

8.10 A LEGADO PORTUGUÊS será obrigada a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de retratação) para os produtos que apresentem defeitos externos que tiverem sido aceites pelos nossos Clientes no momento da entrega. O direito de retratação permanece válido para os casos de problemas técnicos que sejam detetados pelo Cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos por lei.

8.11 Como proceder aquando da receção da encomenda:

1)Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado;
2) Abrir a embalagem pedindo ao estafeta que aguarde a verificação (este é um direito que assiste ao Cliente);
3) Verificar se o produto está conforme ao pedido efetuado e se o mesmo não apresenta defeitos visíveis. No caso de estar tudo conforme, aceitar a entrega;
4) No caso de haver alguma não conformidade, ou seja, um erro no produto solicitado, ou um defeito visível, deve recusar a entrega e preencher o formulário destinado para estes casos, assinalando o problema;
5) Restituir a embalagem e todo o seu conteúdo ao estafeta (empresa transportadora);
6) Enviar um email nas 24 horas seguintes indicando o problema ao Serviço de Atendimento ao Cliente para o email info@legadoportugues.com

9. CUSTOS DE ENVIO

9.1 Aos preços expostos são acrescidos os custos de portes e custos de cobrança de cada encomenda.

9.2 O custo de portes depende do peso da encomenda e do destino de entrega. O custo de cobrança depende do método de pagamento escolhido.

9.3 Estes custos são automaticamente calculados quando efetuar a sua encomenda na loja online.

9.4 Todas as despesas aduaneiras e alfandegárias que possam existir serão pagas pelo cliente junto dos serviços competentes.

9.5 Os clientes que efectuem compras nesta loja online, com o intuito das mesmas serem remetidas a endereços fora de Portugal, devem estar conscientes dos géneros e quantidades de produtos que legalmente esses países permitem transitar nas suas alfândegas.

10. CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES

10.1 Aplicável em compras realizadas em www. legadoportugues.com

10.2 O cliente beneficia de um prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da encomenda para devolver os artigos encomendados, caso estes não correspondam totalmente às suas expectativas, nos termos do Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05. Deve juntar a fatura da encomenda e Nota de Devolução devidamente preenchida.

10.3 Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, deverá enviar um email para info@legadoportugues.com  ou pelo telefone 234 246 433 que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.

10.4 Após contacto como Apoio ao Cliente Legado Português Lda. e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos os artigos, para a seguinte morada:
Legado Português, Lda. Rua do Comércio nº 18 1ºC, 3740-271 Sever do Vouga, Portugal

10.5 O Cliente é responsável pelo correto acondicionamento dos produtos a devolver, assim como dos custos inerentes à sua expedição.

10.6 Não se aceitam trocas de artigos personalizados de acordo com especificações do Cliente.

10.7 O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas à exceção dos artigos perecíveis e artigos abertos, que não poderão ser devolvidos, exceto quando os mesmos sofram alterações nas suas características organoléticas durante o transporte.

10.8 Caso o Cliente opte pela devolução do montante pago informamos que o reembolso é efetuado pelo mesmo meio do pagamento.

10.9 CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO:
No caso de encomendas pagas com recurso a crédito, parcial ou total, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização (artigo 8.º do DL 143/2001, de 26 de Abril com a redação dada pelo DL 82/2008, de 20 de Maio).

10.10 A LEGADO PORTUGUÊS não devolverá qualquer valor que tenha a ver com encomendas devolvidas a esta loja online por incompatibilidade legal alfandegária. Estabelece-se como princípio que essa é uma responsabilidade exclusiva do cliente.

11. GARANTIA DA LEGADO PORTUGUÊS

11.1. A LEGADO PORTUGUÊS não garante de forma nenhuma ao Utilizador que:

1. Os Conteúdos ou os bens, ofertas ou serviços visualizados no Website preencham ou sejam aptos a preencher quaisquer necessidades ou expectativas do Utilizador;
2. Qualquer erro existente no software venha a ser, obrigatoriamente, corrigido.

11.2 A LEGADO PORTUGUÊS não presta ao Utilizador quaisquer garantias quanto às qualidades, características, adequabilidade, correção, precisão, atualidade ou veracidade dos Conteúdos e do Website.

11.3 Nenhum conselho ou informação obtida pelo Utilizador através dos Conteúdos e/ou no Website criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições.

11.4 O Website está inserido numa área pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a LEGADO PORTUGUÊS não garante a prestação sem interrupções, sem perda de informação ou sem atrasos em tais situações ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à LEGADO PORTUGUÊS e que pela mesma não possam ser controladas).

12. RESTRIÇÕES LEGAIS

12.1 Todas as bebidas alcoólicas disponíveis para venda nesta loja online apenas podem ser adquiridas por pessoas com idade legal para consumo das mesmas no seu país de residência.

12.2 A LEGADO PORTUGUÊS não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas. É da responsabilidade dos clientes a eventual apreensão das respetivas encomendas. Em caso da devolução dos produtos a LEGADO PORTUGUÊS restituirá apenas o montante respetivo a estes mesmos produtos. Em caso de dúvida contacte-nos antes de encomendar.

13. MÉTODOS DE PAGAMENTO

13.1 Todas as encomendas feitas através da loja online, apenas serão processadas após liquidação das mesmas.

13.2 Meios de pagamento
O pagamento deverá ser efetuado na data da encomenda, por um dos meios abaixo indicados:
– Transferência bancária;
– Referência Multibanco;
– PayPal;
– Visa ou MasterCard;

13.3 O pagamento deverá ser efetuado após a realização da encomenda, sob pena de cancelamento da mesma.
13.4 Os pagamentos por transferência bancária deverão ser efetuados para o IBAN PT50 0010 0000 5959 2780 00193 do banco BPI. O Cliente deve, neste caso, indicar na descrição o número e data da encomenda. Para acelerar o processo de entrega da encomenda pode enviar-nos um comprovativo da transferência para o Serviço de Apoio a Clientes (email: info@legadoportugues.com).

14. LIVRO DE RECLAMAÇÕES

https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

Antes de qualquer eventual reclamação tente resolver preferencialmente connosco.

15. LIVRO DE ELOGIOS

COLOCAR O LINK

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

16.1 Todas as compras efetuadas no site www.legadoportugues.com estão sujeitas à legislação portuguesa.

16.2 Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal Português competente.

16.3 Caso o nosso cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

16.4 As entidades competentes para a resolução alternativa de litígios de consumo são:

A Direção-Geral do Consumidor divulga a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto. 

16.5 Entidades RAL – Resolução Alternativa de Litígios:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)

16.6 Centros de Arbitragem para Conflitos Específicos

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA)

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros (CIMPAS)

Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo (Provedor da APAVT)

16.7 As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 20 de Outubro de 2021.

1.POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1 Na Legado Português Lda., reconhecemos a importância do tratamento dos seus dados pessoais, pelo que adotámos as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança elevado nas operações de tratamento desses dados. Assim, damos-lhe a conhecer a nossa Política de Privacidade, informando-o acerca dos seus direitos e da forma como recolhemos e utilizamos os seus dados pessoais.

1.2 Assumimos a responsabilidade de tratar os seus dados pessoais de forma integra e confidencial.

1.3. A LEGADO PORTUGUÊS declara que respeita e cumpre todas as disposições legais relativas à proteção e privacidade de dados pessoais, designadamente as constantes no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e mais declara que para o efeito tem e manterá em funcionamento todos os meios técnicos ao seu alcance para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais facultados ou transmitidos à LEGADO PORTUGUÊS, muito embora saliente e advirta que as medidas de segurança na internet não sejam inexpugnáveis, pelo que a LEGADO PORTUGUÊS não poderá garantir que os mesmos não sejam vislumbrados por terceiros.

1.4. O registo no website para efeitos de acesso a determinadas funcionalidades e a transmissão de quaisquer dados pessoais constituem a sua aceitação da presente Politica de Privacidade e pressupõem e implicam que:

1. leu, compreendeu e aceita na íntegra a política de privacidade da LEGADO PORTUGUÊS;
2. conhece as características, os constrangimentos, limitações e defeitos da internet e, nomeadamente que as transmissões de dados e de informações via internet beneficiam apenas duma fiabilidade técnica relativa, circulando em redes heterogéneas de características e capacidades técnicas diversas, que perturbam o acesso ou que o tornam impossível em certos períodos;
3. reconhece que qualquer website está sujeito a intromissões de terceiros não autorizados e que pode consequentemente ficar interrompido, e que as informações que circulam na internet não estão protegidas contra eventuais desvios (acesso livre), contra eventuais vírus, e que qualquer pessoa é suscetível de criar uma ligação com acesso ao website e/ou a elementos lá contidos, aceitando correr os riscos inerentes;
4. a LEGADO PORTUGUÊS não poderá ser responsabilizada por danos sofridos pelos utilizadores e provocados ou não por terceiros pelo acesso a dados transmitidos pelo titular neste Website ou em outros lugares na Internet;
5. a LEGADO PORTUGUÊS não é responsável por quaisquer danos que possam ser causados pela utilização do Website ou o acesso ou download de Conteúdos, incluindo, sem limitar, a contaminação de vírus;
6. aceita os riscos inerentes à sua atividade como internauta, nomeadamente o risco de eventual transferência de dados em aberto.

1.5 A LEGADO PORTUGUÊS dá conhecimento da sua política de proteção de dados, para que os Utilizadores possam determinar e manifestar, de forma livre e consciente, mediante o registo que façam no Website, a sua vontade de transmitir, ou não, à LEGADO PORTUGUÊS, os seus dados.

1.6 A LEGADO PORTUGUÊS informa igualmente que os dados de carácter pessoal introduzidos pelos respetivos titulares constituirão um ficheiro informatizado de dados de carácter pessoal, propriedade da LEGADO PORTUGUÊS, que se encontrará sob a responsabilidade desta empresa.

5.5. A LEGADO PORTUGUÊS é a entidade responsável e a destinatária dos dados de carácter pessoal que lhe sejam transmitidos pelos Utilizadores, podendo os mesmos ser comunicados a terceiros, designadamente a sociedades que, direta ou indiretamente, detenham uma participação na LEGADO PORTUGUÊS, com as mesmas garantias de proteção e privacidade.

5.6. Os dados transmitidos à LEGADO PORTUGUÊS têm como finalidade a gestão de contactos com clientes e utilizadores do Website; atividades de promoção dos produtos e serviços (marketing direto); gestão de passatempos e concursos publicitários, pela LEGADO PORTUGUÊS ou por entidades por esta subcontratadas.

5.7. A LEGADO PORTUGUÊS informa que os Utilizadores poderão exercer de forma gratuita e em qualquer momento os seus direitos de acesso, retificação, modificação ou cancelamento dos dados que lhes digam respeito, mediante o envio de um e-mail ou uma carta registada dirigido/a à LEGADO PORTUGUÊS para o seguinte endereço de correio electrónico info@legadoportugues.com ou para a morada: LEGADO PORTUGUÊS Lda., Rua do Comércio nº 18 1ºC 3740-271 Sever do Vouga, Portugal.

5.8. A LEGADO PORTUGUÊS reserva-se o direito de modificar a sua Política de Privacidade. Neste caso, a LEGADO PORTUGUÊS anunciará as alterações, indicando com a devida antecedência, as modificações a efetuar.

6.QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

6.1 O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a empresa LEGADO PORTUGUÊS Lda., com sede Rua do Comércio nº 18 1ºC 3740-271 Sever do Vouga, Portugal, que define quais os dados recolhidos, meios de tratamento e as finalidades para as quais estes dados são utilizados. São considerados dados pessoais toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou passível de ser identificada.

7. QUEM SÃO OS TITULARES DE DADOS PESSOAIS?

7.1 O cliente, ou potencial cliente, pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que usufrui, ou pretende usufruir, dos produtos, serviços, campanhas, apoios disponibilizados pela empresa LEGADO PORTUGUÊS.

7.2 O representante ou ponto de contacto na empresa ou seu trabalhador, no caso de pessoas coletivas, que no âmbito da execução de um contrato ou diligência pré-contratual, ou no contexto de um contacto institucional, estabeleçam contacto com a LEGADO PORTUGUÊS.

7.3 O candidato, pessoa singular, que se pretenda candidatar a uma oportunidade de emprego ou proceder ao envio de uma candidatura espontânea para a LEGADO PORTUGUÊS.

8. QUE CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS PELA LEGADO PORTUGUÊS?

8.1 Informações de Contacto: e-mail, telefone, país, morada.

8.2 Informação pessoal: nome, data de nascimento, n.º de identificação, naturalidade.

8.3 Informações curriculares: habilitações académicas, idiomas falados e escritos, conhecimentos informáticos, dados de avaliação e outras informações constantes do curriculum vitae.

8.4 Dados de aplicações, páginas de internet e redes sociais: como perfis, localização e comportamentos.

8.5 No caso dos representantes e trabalhadores de pessoas coletivas, somente recolhemos os dados indispensáveis para resposta a pedidos de apoio, à boa execução do contrato, ou ao desenvolvimento de parcerias e contactos institucionais tais como nome, email e telefone. Recolhemos, também, dados relativos a trabalhadores de empresas de trabalho temporário e de empresas externas prestadoras de serviços que contratualizem com a LEGADO PORTUGUÊS, bem como de estagiários que desenvolvam o seu estágio curricular.

9. COMO, QUANDO E COM QUE FINALIDADES SÃO RECOLHIDOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

9.1 Os seus dados pessoais podem ser recolhidos nas seguintes circunstâncias e com as seguintes finalidades:

1. Através do website quando efetua um pedido de contacto, de apoio, se candidata a uma oportunidade de emprego em aberto ou envia uma candidatura espontânea ou no âmbito de um processo de recrutamento subsequente;
2. Quando celebra um contrato connosco no âmbito da nossa atividade, quando é um trabalhador de uma empresa de trabalho temporário, de um prestador de serviços externos ou um estagiário e connosco contacta;
3. Para campanhas de marketing e comunicação, quando recebe comunicação de informações institucionais e de produtos;
4. Para efetuar alguma compra.

10. QUAIS OS FUNDAMENTOS E A DURAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS?

10.1 Os fundamentos que legitimam o tratamento dos seus dados pessoais pela LEGADO PORTUGUÊS, são os seguintes:

i) Consentimento: os seus dados pessoais podem ser tratados mediante manifestação de vontade, livre, especifica, informada e explícita, nos termos da qual aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento. Por exemplo, tratamos os dados pessoais dos candidatos a emprego no âmbito de candidaturas espontâneas que sejam enviadas por qualquer meio/canal, designadamente, website, email, carta ou pessoalmente.

ii) Diligências pré-contratuais e/ou execução de contrato: os seus dados pessoais podem ser necessários para o esclarecimento de dúvidas, para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com a LEGADO PORTUGUÊS. Por exemplo, tratamos dados pessoais para efeitos de celebração, execução e gestão do contrato celebrado entre o cliente e a LEGADO PORTUGUÊS.

iii) Cumprimento de obrigação legal: os seus dados podem ser necessários para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento, neste caso a LEGADO PORTUGUÊS esteja sujeita. Por exemplo, para cumprimento de obrigações fiscais temos de fornecer informação à Administração Tributária.

iv) Interesse legitimo: os seus dados podem ser necessários para a realização de certas tarefas relacionadas com a atividade empresarial da LEGADO PORTUGUÊS, exceto nos casos em que devam prevalecer os seus direitos de privacidade e proteção de dados. Exemplos: tratamos dados pessoais com base em interesse legítimo, nomeadamente para acompanhamento e gestão do negócio; no âmbito de um contacto de clientes; quando necessitamos de contactar o representante ou trabalhador de uma pessoa coletiva, no âmbito da execução de um contrato ou de comunicação institucional ou no contexto de um contrato celebrado; tratamos também dados de candidatos, com esta base, quando as candidaturas são enviadas em resposta a processos específicos de recrutamento em aberto e no âmbito de entrevistas e outras diligências realizadas no decorrer de qualquer processo de recrutamento em curso.

11.DURANTE QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

11.1 A LEGADO PORTUGUÊS conserva os dados pessoais dos titulares apenas durante o período estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual estes foram recolhidos.

11.2 Em certos casos, a lei obriga à conservação de dados durante um período específico, nomeadamente no caso de dados necessários para informação à Autoridade Tributária, os quais serão conservados durante 10 anos, conforme legislação em vigor.

11.3 Iremos também conservar os seus dados durante o período em que mantiver uma relação contratual com a LEGADO PORTUGUÊS. Podemos manter os seus dados pessoais por períodos superiores, com base no seu consentimento ou nas situações em que existir um interesse legítimo da LEGADO PORTUGUÊS, respeitando sempre o período necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos.

11.4 Não existindo uma obrigação legal especifica, os seus dados serão tratados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha, e enquanto subsistirem fundamentos legítimos que permitam a sua conservação pela LEGADO PORTUGUÊS.

11.5 Os seus dados pessoais, quando tratados para efeitos de candidaturas espontâneas e processos de seleção e recrutamento, obedecerão ao seguinte:

i) Caso se tenha candidatado a um processo de recrutamento em curso, recolhemos os seus dados pessoais, fornecidos no seu Curriculum Vitae, com base no nosso interesse legítimo, com o intuito de responder às necessidades inerentes ao processo de recrutamento e seleção. Assim, iremos manter o seu Curriculum Vitae, apenas durante o processo de recrutamento e seleção a que se candidata. Caso pretenda ser considerado para outras vagas similares, necessitamos que nos dê o seu consentimento. Com o seu consentimento iremos manter o seu Curriculum Vitae durante um período de 6 meses. Caso não o faça, o seu Curriculum Vitae será apagado assim que a vaga a que se candidata for preenchida.

ii) Caso esteja a apresentar uma candidatura espontânea, recolhemos os seus dados pessoais, fornecidos no seu Curriculum Vitae, com base no seu consentimento, durante um período de 6 meses, durante o qual o iremos considerar para eventuais oportunidades que surjam tendo em conta o seu perfil.

 11.6 Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os dados pessoais serão anonimizados de forma irreversível (podendo os dados anonimizados ser conservados) ou serão destruídos de forma segura.

12.A QUEM TRANSMITIMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

12.1 A LEGADO PORTUGUÊS transmite os seus dados pessoais apenas quando necessário para as finalidades descritas supra.

12.2 Os fornecedores e/ou prestadores de serviços da LEGADO PORTUGUÊS, estão sujeitos contratualmente aos mesmos termos e condições de tratamento de dados pessoais que esta política de privacidade estabelece, encontrando-se proibidos de utilizar, transferir, divulgar ou registar os dados pessoais do titular para qualquer outra finalidade que não aquela para a qual foram especificamente contratados.

12.3 A LEGADO PORTUGUÊS pode transmitir os seus dados pessoais, consoante a finalidade para os quais foram recolhidos, a diferentes destinatários, sendo que, apenas serão transmitidos os dados necessários ao desenvolvimento da atividade prosseguida por estas entidades no âmbito das finalidades identificadas nesta política de privacidade.

12.4 Os seus dados pessoais podem também ser transmitidos a entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a Autoridade Tributária.

13.QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS?

A LEGADO PORTUGUÊS, garante a aplicabilidade e cumprimento de todos os direitos do titular dos dados pessoais previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados e legislação nacional em vigor.

• Direito de Acesso

Tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito a aceder aos seus dados pessoais e às informações respeitantes a esse mesmo tratamento, por exemplo, pode requerer uma cópia exata da sua compilação e solicitar informação adicional sobre o tratamento que efetuamos.

• Direito de Retificação

Também tem o direito de obter, sem demora justificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, nomeadamente o direito de corrigir ou completar os seus dados pessoais.

• Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”)

Poderá exercer o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais sem demora injustificada, desde que: os dados deixem de ser necessários para a finalidade que motivou o seu tratamento; quando retirar o seu consentimento e não se verifiquem outros fundamentos válidos para a sua conservação; quando se opuser ao tratamento e não existirem interesses legítimos prevalecentes, bem como nos demais casos legalmente previstos.

• Direito de Portabilidade dos Dados

Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à LEGADO PORTUGUÊS, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (se tal for tecnicamente possível) sem que a LEGADO PORTUGUÊS, o possa impedir, e se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato, e se o tratamento for realizado por meios automatizados.

• Direito a retirar o consentimento

Pode, a qualquer momento, alterar o seu consentimento, limitá-lo a determinados tipos de tratamento ou retirá-lo, no entanto, a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

• Direito de Oposição

Poderá ainda opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, quando não existam razões imperiosas e legítimas para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

• Direito à Limitação do Tratamento

Em determinadas situações tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados, nomeadamente se contestar a exatidão dos dados pessoais durante um período que permita verificar a sua exatidão, nos casos em que os dados já não são necessários para as finalidades do tratamento mas sejam na mesma requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em sede de um processo judicial e ainda quando se opuser ao tratamento, até se verificar que os motivos de interesse legítimo da LEGADO PORTUGUÊS, prevalece sobre os seus, bem como nos demais casos legalmente previstos.

• Direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão automatizada

Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

14. COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS?

14.1 Poderá exercer os seus direitos de forma gratuita, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos para tal tarefa.

14.2 Iremos responder aos seus pedidos no prazo máximo de 30 dias, salvo nos casos de pedidos de maior complexidade.

14.3 Com efeito, poderá exercer os seus direitos através do seguinte endereço:

Correio eletrónico: info@legadoportugues.com

14.4 Ainda assim, e caso não esteja satisfeito com a nossa resposta após o exercício de algum destes direitos, tem o direito de apresentar reclamação junto da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados, Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa, Tel: 351 213928400, Fax: +351 213976832, e-mail: geral@cnpd.pt).

 15.MEDIDAS PROCESSUAIS E TÉCNICAS DE SEGURANÇA

15.1 A LEGADO PORTUGUÊS faz uso de medidas físicas, tecnológicas, organizativas e de segurança adequadas à proteção dos seus dados pessoais de forma a proteger os dados pessoais que nos são disponibilizados, contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado.

 16.DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 Caso alguma das disposições das presentes condições seja declarada nula, ineficaz, ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.

16.2 No caso referido no parágrafo precedente, as partes deverão substituir a parte que venha a ser considerada inválida, nula ou ineficaz por disposições válidas que correspondam, tanto quanto possível, àquelas que foram consideradas inválidas, nulas ou ineficazes, tendo em conta o conteúdo e teor das presentes Condições.

A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.

16.4 Em caso de litígio em questões reguladas pelas presentes condições, designadamente na interpretação ou aplicação destas condições, é competente o foro da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.

17.ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

17.1 A LEGADO PORTUGUÊS, reserva-se no direito de, a qualquer momento, atualizar a presente Política de Privacidade. Deste modo, recomenda-se a consulta periódica desta política no nosso website para se manter informado sobre o tratamento dos seus dados pessoais.

17.2 Sem prejuízo da consulta desta política no nosso website, a LEGADO PORTUGUÊS informará das alterações efetuadas através dos vários canais de comunicação por esta utilizados.

17.3 Esta Política de Privacidade foi actualizada pela última vez em Outubro de 2021.

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